AREsp 2697164 - ACORDAO

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A Corte decidiu negar provimento ao agravo interno porque a pretensão da agravada busca apenas o pagamento das diferenças de complementação do benefício (não a anulação do contrato), o que afasta a decadência e sujeita as parcelas ao prazo prescricional quinquenal; ademais, a matéria demanda reexame de cláusulas contratuais e do acervo probatório (incidindo as Súmulas 5 e 7) e envolve temas constitucionais pacificados no Tema 452 do STF, o que atrai a Súmula 126 e torna o STJ via imprópria para revisar o julgado.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Decadência, Prescrição Quinquenal, Aplicação Das Súmulas 5, 7, 83 E 126 Do STJ, Tema 452 Do STF
Direito Previdenciário Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Decadência Prescrição Quinquenal Aplicação Das Súmulas 5, 7, 83 E 126 Do STJ Tema 452 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão de revisão do benefício previdenciário complementar está sujeita à decadência ou à prescrição
  2. 2 Se foi correta a aplicação das Súmulas n. 83, 5, 7 e 126 do STJ
  3. 3 Se a matéria, por envolver temática constitucional (Tema 452 do STF), torna o STJ via imprópria para revisão do julgado

Ratio Decidendi

A Corte decidiu negar provimento ao agravo interno porque a pretensão da agravada busca apenas o pagamento das diferenças de complementação do benefício (não a anulação do contrato), o que afasta a decadência e sujeita as parcelas ao prazo prescricional quinquenal; ademais, a matéria demanda reexame de cláusulas contratuais e do acervo probatório (incidindo as Súmulas 5 e 7) e envolve temas constitucionais pacificados no Tema 452 do STF, o que atrai a Súmula 126 e torna o STJ via imprópria para revisar o julgado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos