EREsp 1538930 - DECISAO

EREsp 1538930 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de divergência para restabelecer o acórdão de apelação no sentido de admitir a revisão da aposentadoria complementar com a inclusão das verbas remuneratórias reconhecidas em reclamação trabalhista, condicionado à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas por estudo atuarial na fase de liquidação; se houver apenas contribuição do trabalhador, o efeito deve ser reduzido pela metade; faculta-se ao participante aportar parcelas patronais e buscar ressarcimento do empregador.

Parties
Autor: PAULO CESAR FERNANDES SOARES (PAULO CESAR); Ré: FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - ELOS (ELOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária De Revisão De Benefício Previdenciário / Embargos De Divergência Julgados Pela Segunda Seção Do STJ
Outcome
Embargos de divergência acolhidos; acórdão da apelação restabelecido com ressalvas quanto à forma de custeio e à compensação a serem observadas na liquidação; condenação da ré em custas e honorários.
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Horas Extras E Reflexos, Formação De Reserva Matemática, Custeio E Recomposição De Reservas, Modulação De Efeitos, Recursos Repetitivos
Previdência Privada Processo Civil Direito Do Trabalho Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Horas Extras E Reflexos Formação De Reserva Matemática Custeio E Recomposição De Reservas Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

PAULO CESAR FERNANDES SOARES (PAULO CESAR)

Autor

FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - ELOS (ELOS)

Ré

Procedural Posture

Ação Ordinária De Revisão De Benefício Previdenciário / Embargos De Divergência Julgados Pela Segunda Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Inclusão de horas extras reconhecidas em reclamação trabalhista no cálculo do benefício de complementação de aposentadoria
  2. 2 Necessidade de prévia formação da reserva matemática para evitar desequilíbrio atuarial
  3. 3 Definição da fonte de custeio e forma de recomposição das reservas em liquidação

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de divergência para restabelecer o acórdão de apelação no sentido de admitir a revisão da aposentadoria complementar com a inclusão das verbas remuneratórias reconhecidas em reclamação trabalhista, condicionado à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas por estudo atuarial na fase de liquidação; se houver apenas contribuição do trabalhador, o efeito deve ser reduzido pela metade; faculta-se ao participante aportar parcelas patronais e buscar ressarcimento do empregador.

Court Disposition

Embargos de divergência acolhidos; acórdão da apelação restabelecido com ressalvas quanto à forma de custeio e à compensação a serem observadas na liquidação; condenação da ré em custas e honorários.

Orders

  • Embargos de divergência acolhidos e acórdão da apelação restabelecido, determinando revisão da aposentadoria complementar com observância da recomposição das reservas matemáticas e das regras de custeio na liquidação.
  • Facultado ao autor aportar as parcelas de custeio patronal pagas a menor para recompor a reserva e receber o benefício integral, com direito de ressarcimento contra o empregador.