AREsp 2343785 - ACORDAO

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Impossibilidade de reformar a conclusão do tribunal de origem — que afastou decadência e prescrição por entender que a autora pede recálculo do benefício e não desconstituição do contrato — sem reexame de matéria fático-probatória, estando tal reexame vedado pela Súmula nº 7/STJ; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Revisão De Benefícios, Decadência, Prescrição, Súmula 7/stj, Matéria Fático Probatória
Previdência Privada Complementar Revisão De Benefícios Decadência Prescrição Súmula 7/stj Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Afastamento das preliminares de decadência e prescrição em ação de revisão de benefício de previdência privada complementar
  3. 3 Distinção entre pedido de recalculo do benefício e anulação/desconstituição do contrato

Ratio Decidendi

Impossibilidade de reformar a conclusão do tribunal de origem — que afastou decadência e prescrição por entender que a autora pede recálculo do benefício e não desconstituição do contrato — sem reexame de matéria fático-probatória, estando tal reexame vedado pela Súmula nº 7/STJ; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula nº 7/STJ