REsp 2144271 - DECISAO

REsp 2144271 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não prequestionou dispositivos legais alegados e não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido (aplicação do art. 36, §7º do Decreto n. 3.048/99), além de apresentar argumentação dissociada, incorrendo nos óbices das Súmulas 211/STJ, 282/STF, 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão De Benefícios, Aposentadoria Por Invalidez Precedida De Auxílio Doença, Prequestionamento, Súmulas 211/stj E 282/stf, Incidência Do Art. 36, §7º, Do Decreto N. 3.048/99
Processual Civil Previdenciário Revisão De Benefícios Aposentadoria Por Invalidez Precedida De Auxílio Doença Prequestionamento Súmulas 211/stj E 282/stf Incidência Do Art. 36, §7º, Do Decreto N. 3.048/99

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 36, §7º, do Decreto n. 3.048/99 à aposentadoria por invalidez decorrente de conversão de auxílio-doença
  2. 2 Aplicação do art. 29, §5º, da Lei n. 8.213/91 (alegada pelo recorrente)
  3. 3 Prequestionamento e óbices das Súmulas 211/STJ e 282/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não prequestionou dispositivos legais alegados e não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido (aplicação do art. 36, §7º do Decreto n. 3.048/99), além de apresentar argumentação dissociada, incorrendo nos óbices das Súmulas 211/STJ, 282/STF, 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Deixo de condenar em honorários de sucumbência.