AREsp 2373162 - DECISAO

AREsp 2373162 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7 do STJ) e o recurso especial mostrou-se deficiente quanto ao prequestionamento, sendo aplicável por analogia a Súmula 284 do STF; ademais, os mesmos óbices de...

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Parties
Agravante/recorrente: ADILSON PIRES TAVARES; Agravado/parte Adversa: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Benefícios Previdenciários, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Previdenciário Revisão De Benefícios Previdenciários Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ

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Parties

ADILSON PIRES TAVARES

Agravante/recorrente

INSS

Agravado/parte Adversa

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991
  2. 2 Violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil (prequestionamento)
  3. 3 Se a revisão do benefício originário repercute automaticamente no benefício derivado concedido fora do período da sentença coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7 do STJ) e o recurso especial mostrou-se deficiente quanto ao prequestionamento, sendo aplicável por analogia a Súmula 284 do STF; ademais, os mesmos óbices de admissibilidade impedem análise pela alínea c, prejudicando o exame do dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.