AREsp 1772046 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, diante da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados (arts. 369, 370 e 502 do CTB) e da possibilidade de indeferimento pelo Presidente/Vice do Tribunal de origem com fundamento em súmulas, não conhecer do Recurso Especial, preservando-se a competência do STF para matérias constitucionais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Revisão De Cálculo, URV, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Competência Do STF, Admissibilidade Do Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Revisão De Cálculo URV Prequestionamento Súmula 282/stf Competência Do STF Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial decidida pelo Presidente/Vice-presidente do tribunal de origem
  2. 2 Exigência do prequestionamento para conhecimento de questões federais
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF quando não há prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, diante da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados (arts. 369, 370 e 502 do CTB) e da possibilidade de indeferimento pelo Presidente/Vice do Tribunal de origem com fundamento em súmulas, não conhecer do Recurso Especial, preservando-se a competência do STF para matérias constitucionais.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Decisão proferida com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ e no art. 1.042 do CPC.