RMS 46960 - DECISAO

RMS 46960 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido por faltar o requisito do prequestionamento das questões constitucionais (Súmulas 282 e 356/STF) e por se tratar de decisão proferida no processamento de precatório, contra a qual não cabe recurso extraordinário (Súmula 733/STF), nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente: JOÃO ELOY DE SOUZA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Recurso não admitido.
Legal Topics
Revisão De Cálculo De Precatório, Exclusão De Juros Compensatórios, Coisa Julgada, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Processamento De Precatório (súmula 733 Stf)
Direito Constitucional Processual Civil Revisão De Cálculo De Precatório Exclusão De Juros Compensatórios Coisa Julgada Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf) Processamento De Precatório (súmula 733 Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO ELOY DE SOUZA NEVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de juros compensatórios por Presidente de Tribunal em revisão de cálculos de precatório já expedido
  2. 2 Alegada violação da coisa julgada pela exclusão de juros compensatórios e aplicação retroativa da EC 62/2009
  3. 3 Requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso extraordinário (Súmulas 282 e 356 STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido por faltar o requisito do prequestionamento das questões constitucionais (Súmulas 282 e 356/STF) e por se tratar de decisão proferida no processamento de precatório, contra a qual não cabe recurso extraordinário (Súmula 733/STF), nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

Recurso não admitido.

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.