AREsp 2823487 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada está devidamente fundamentada (arts. 489 e 1.022 do CPC), a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a agravante não trouxe precedentes contemporâneos ou...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Revisão De Cálculo De Suplementação De Pensão, Prequestionamento, Admissibilidade, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Previdência Privada Revisão De Cálculo De Suplementação De Pensão Prequestionamento Admissibilidade Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 332 e 927 do CPC)
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ por jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada está devidamente fundamentada (arts. 489 e 1.022 do CPC), a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a agravante não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem a incidência da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, mantidos no patamar máximo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.