AREsp 2843574 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou a questão do laudo pericial de forma suficiente, a revisão do cálculo do FIR foi fundamentada em decisão transitada em julgado e em critérios previstos, e o exame pretendido pela agravante demandaria reanálise de prova e de cláusulas contratuais vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7). Ademais, consolidou-se que a patrocinadora não possui legitimidade passiva para a demanda quando a controvérsia é restrita ao plano de benefícios, tendo sido reconhecida sua ilegitimidade passiva e exclusão do polo passivo.

Parties
Agravante / Recorrente: BRASKEM S.A.; Autora / Recorrida: Mirna Korting Farioli; Ré / Entidade De Previdência Complementar: Petros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Revisão De Cálculo Do Fundo Individual De Retirada (fir), Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada, Critérios Atuariais, Assistência Simples, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Previdenciário Processo Civil Revisão De Cálculo Do Fundo Individual De Retirada (fir) Ilegitimidade Passiva Coisa Julgada Critérios Atuariais Assistência Simples Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

BRASKEM S.A.

Agravante / Recorrente

Mirna Korting Farioli

Autora / Recorrida

Petros

Ré / Entidade De Previdência Complementar

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional pela ausência de análise detalhada do laudo pericial?
  2. 2 O cálculo do FIR deve ser revisto considerando critérios atuariais do Termo de Retirada de Patrocínio e decisão transitada em julgado em processo anterior?
  3. 3 Possibilidade de ingresso da patrocinadora como assistente simples após reconhecimento de ilegitimidade passiva?

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou a questão do laudo pericial de forma suficiente, a revisão do cálculo do FIR foi fundamentada em decisão transitada em julgado e em critérios previstos, e o exame pretendido pela agravante demandaria reanálise de prova e de cláusulas contratuais vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7). Ademais, consolidou-se que a patrocinadora não possui legitimidade passiva para a demanda quando a controvérsia é restrita ao plano de benefícios, tendo sido reconhecida sua ilegitimidade passiva e exclusão do polo passivo.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Reconhecimento da ilegitimidade passiva da Braskem S.A. e sua exclusão do polo passivo (embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes).