REsp 2203350 - ACORDAO

REsp 2203350 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de afastar a mora e revisar os cálculos exigiria reexame de matéria fático-probatória e dos termos contratuais, o que é vedado em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para admissão do recurso com base na alínea c do art.105, III, da CF.

Parties
Recorrente: FABIO HENRIQUE RODRIGUES DE AMORIM; Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão De Cálculos De Juros, Cumprimento De Sentença, Mora Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 380 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Revisão De Cálculos De Juros Cumprimento De Sentença Mora Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

FABIO HENRIQUE RODRIGUES DE AMORIM

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Revisão de cálculos de juros em cumprimento de sentença
  2. 2 Afastamento da mora contratual
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de afastar a mora e revisar os cálculos exigiria reexame de matéria fático-probatória e dos termos contratuais, o que é vedado em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para admissão do recurso com base na alínea c do art.105, III, da CF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial