REsp 2132980 - DECISAO

REsp 2132980 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem enfrentou adequadamente os argumentos, aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.312.736/RS (Tema 955/STJ): a inclusão de verbas reconhecidas na Justiça do Trabalho nos cálculos da complementação de aposentadoria depende de previsão regulamentar e da recomposição prévia e integral das reservas matemáticas por aporte apurado em estudo atuarial; além disso, em razão da exclusão da Telemar da lide, a recomposição da reserva matemática deverá ficar a cargo exclusivo do autor MAURO FERREIRA CALDAS, motivo pelo qual foi dado parcial provimento ao recurso para determinar tal responsabilidade.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL; Recorrente: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL; Autor: MAURO FERREIRA CALDAS; Ré: TELEMAR NORTE LESTE S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Revisão De Cálculos Previdenciários, Reserva Matemática E Recomposição, Inclusão De Verbas Reconhecidas Na Justiça Do Trabalho Nos Cálculos, Modulação De Efeitos (tema 955/stj), Prequestionamento E Embargos De Declaração, Prescrição (art.78 LC 109/2001)
Previdência Complementar Direito Previdenciário Direito Processual Civil Revisão De Cálculos Previdenciários Reserva Matemática E Recomposição Inclusão De Verbas Reconhecidas Na Justiça Do Trabalho Nos Cálculos Modulação De Efeitos (tema 955/stj) Prequestionamento E Embargos De Declaração +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

MAURO FERREIRA CALDAS

Autor

TELEMAR NORTE LESTE S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da patrocinadora para figurar no polo passivo
  2. 2 aplicação do Tema repetitivo n.955/STJ e modulação de efeitos
  3. 3 necessidade de previsão regulamentar para recálculo por inclusão de verbas trabalhistas

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem enfrentou adequadamente os argumentos, aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.312.736/RS (Tema 955/STJ): a inclusão de verbas reconhecidas na Justiça do Trabalho nos cálculos da complementação de aposentadoria depende de previsão regulamentar e da recomposição prévia e integral das reservas matemáticas por aporte apurado em estudo atuarial; além disso, em razão da exclusão da Telemar da lide, a recomposição da reserva matemática deverá ficar a cargo exclusivo do autor MAURO FERREIRA CALDAS, motivo pelo qual foi dado parcial provimento ao recurso para determinar tal responsabilidade.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar a responsabilidade exclusiva do autor MAURO FERREIRA CALDAS pela recomposição prévia e integral da reserva matemática.
  • Publique-se e intimem-se.