AREsp 1939237 - DECISAO

AREsp 1939237 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, na extensão conhecida, foi não provido porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a alegada omissão (art. 1.022 do NCPC) e concluiu que a ação anterior não contemplou os juros incidentes sobre as tarifas, de modo que não há coisa julgada sobre tal pedido; além disso, modificar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula nº 7 do STJ, impedindo a reforma do aresto.

Parties
Autor: JOSÉ MATIAS DE ARAÚJO (JOSÉ); Ré: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AYMORÉ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido.
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão De Cláusulas Contratuais, Repetição De Indébito, Coisa Julgada, Tarifas Bancárias Abusivas, Incidência Da Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 1.022 Do NCPC
Civil Processual Civil Revisão De Cláusulas Contratuais Repetição De Indébito Coisa Julgada Tarifas Bancárias Abusivas Incidência Da Súmula Nº 7 Do STJ Art. 1.022 Do NCPC

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Parties

JOSÉ MATIAS DE ARAÚJO (JOSÉ)

Autor

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AYMORÉ)

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido.

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Ocorrência de coisa julgada sobre os juros incidentes sobre tarifas cobradas
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, na extensão conhecida, foi não provido porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a alegada omissão (art. 1.022 do NCPC) e concluiu que a ação anterior não contemplou os juros incidentes sobre as tarifas, de modo que não há coisa julgada sobre tal pedido; além disso, modificar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula nº 7 do STJ, impedindo a reforma do aresto.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.