AREsp 2613226 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem demonstrou a abusividade das taxas remuneratórias ao compará-las com a taxa média do Banco Central e a instituição financeira não apresentou justificativa plausível para a discrepância; a alegação sobre necessidade de perícia contábil não foi suscitada oportunamente na instância originária, incidindo a Súmula 211, e o STJ não pode reexaminar questões de fato em razão das Súmulas 5 e 7; ademais, houve majoração dos honorários na forma do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas Do STJ (5, 7, 83, 211), Perícia Contábil, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão De Cláusulas Contratuais Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Do Banco Central Súmulas Do STJ (5,7,83,211) +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Adequação da taxa contratada à taxa média de mercado do Banco Central
  3. 3 Necessidade de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem demonstrou a abusividade das taxas remuneratórias ao compará-las com a taxa média do Banco Central e a instituição financeira não apresentou justificativa plausível para a discrepância; a alegação sobre necessidade de perícia contábil não foi suscitada oportunamente na instância originária, incidindo a Súmula 211, e o STJ não pode reexaminar questões de fato em razão das Súmulas 5 e 7; ademais, houve majoração dos honorários na forma do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.