AREsp 2631617 - DECISAO

AREsp 2631617 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem implicaria o reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais (matéria vedada nesta instância pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada por ausência de identidade fática entre os acórdãos paradigmas.

Parties
Agravante: OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Divergência Jurisprudencial Prejudicada
Civil Processual Civil Revisão De Cláusulas Contratuais Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Divergência Jurisprudencial Prejudicada

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Parties

OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial com base nos arts. 105, III, alíneas a e c, da CF
  2. 2 Verificação da abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação à média de mercado
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ pela necessidade de não reexaminar matéria fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem implicaria o reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais (matéria vedada nesta instância pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada por ausência de identidade fática entre os acórdãos paradigmas.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.