AREsp 2631617 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem limitou os juros remuneratórios com base no conjunto probatório e na cláusula contratual; rever esse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e impede o conhecimento da alegada divergência jurisprudencial por depender de reanálise fática.

Parties
Agravante: OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Revisão De Cláusulas Contratuais, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Revisão De Cláusulas Contratuais Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Súmula 7/stj Súmula 5/stj

Case Brief

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Parties

OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 Verificação de abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média de mercado
  3. 3 Preclusão do exame de divergência jurisprudencial quando dependente de fatos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem limitou os juros remuneratórios com base no conjunto probatório e na cláusula contratual; rever esse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e impede o conhecimento da alegada divergência jurisprudencial por depender de reanálise fática.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno