AREsp 2867675 - DECISAO

AREsp 2867675 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal objeto do alegado dissídio jurisprudencial e não comprovou a divergência nos moldes exigidos (transcrição de trechos e cotejo analítico demonstrando similitude fática e identidade jurídica), além da incidência da Súmula 284/STF; por essas razões, não se preencheu o requisito da alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal para admissibilidade do Recurso Especial.

Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Revisão De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prova De Divergência Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão De Cláusulas Contratuais Juros Remuneratórios Repetição Do Indébito Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial apto a fundamentar Recurso Especial pela alínea c do art. 105, III, CF/88 quanto à interpretação do art. 51, §1º, do CDC e legalidade de juros remuneratórios contratuais
  2. 2 Obrigatoriedade do cotejo analítico e da indicação precisa do dispositivo legal e das circunstâncias fático-jurídicas para comprovação do dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ
  3. 3 Forma de repetição do indébito (simples ou em dobro) suscitada pela parte recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal objeto do alegado dissídio jurisprudencial e não comprovou a divergência nos moldes exigidos (transcrição de trechos e cotejo analítico demonstrando similitude fática e identidade jurídica), além da incidência da Súmula 284/STF; por essas razões, não se preencheu o requisito da alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal para admissibilidade do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.