AREsp 2856121 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque o acolhimento da tese recursal exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não estar cabalmente demonstrada a abusividade das taxas nos termos do entendimento do Tema 27.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Revisão De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas De Juros, Súmulas 5 E 7/stj, Tema 27 (stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Revisão De Cláusulas Contratuais Juros Remuneratórios Abusividade De Taxas De Juros Súmulas 5 E 7/stj Tema 27 (stj)

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios sem reexame de cláusulas contratuais e matéria fático-probatória
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Requisito de demonstração cabal da abusividade para revisão contratual (Tema 27)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o acolhimento da tese recursal exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não estar cabalmente demonstrada a abusividade das taxas nos termos do entendimento do Tema 27.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado