AREsp 2745546 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a decisão do Tribunal de origem, que revisou cláusulas contratuais e limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado, assentou-se em análise fático-probatória e interpretação de cláusulas, o que exigiria reexame de provas e do contrato, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a parte agravante não demonstrou de forma inequívoca violação ao art. 927 do CPC (incidindo a Súmula 284 do STF) e o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Revisão De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Abusividade, Relação De Consumo, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Bancário Revisão De Cláusulas Contratuais Juros Remuneratórios Abusividade Relação De Consumo Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Validade da revisão das taxas de juros remuneratórios limitando-as à média de mercado diante da alegação de abusividade e desvantagem exagerada ao consumidor
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e fatos probatórios em sede de recurso especial (vedação pelas Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Alegada violação do art. 927 do CPC e deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a decisão do Tribunal de origem, que revisou cláusulas contratuais e limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado, assentou-se em análise fático-probatória e interpretação de cláusulas, o que exigiria reexame de provas e do contrato, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a parte agravante não demonstrou de forma inequívoca violação ao art. 927 do CPC (incidindo a Súmula 284 do STF) e o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que revisou as cláusulas contratuais e limitou os juros remuneratórios à média de mercado