AREsp 2844218 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão pretendida dos juros remuneratórios exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório — providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ — e porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento pacificado do STJ (Súmula 83), que admite, em hipóteses excepcionais e comprovada abusividade, limitar os juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada; Instituição Financeira: CREFISA; Desembargador Convocado: Desembargador Convocado Carlos Cini Marchionatti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025 Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Revisão De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Bancário Revisão De Cláusulas Contratuais Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

CREFISA

Instituição Financeira

Desembargador Convocado Carlos Cini Marchionatti

Desembargador Convocado

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão das taxas de juros remuneratórios contratadas, que excedem a média de mercado, pode ser realizada sem reexame das cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, em sede de recurso especial.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão pretendida dos juros remuneratórios exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório — providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ — e porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento pacificado do STJ (Súmula 83), que admite, em hipóteses excepcionais e comprovada abusividade, limitar os juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno