AREsp 2615515 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a decisão regional, que revisou cláusulas contratuais e limitou os juros à taxa média de mercado do BACEN em razão de abusividade, assentou-se em análise fático-probatória e interpretação contratual que não podem ser reexaminadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, a agravante não demonstrou, de modo inequívoco, violação ao art. 927 do CPC, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e o acórdão está em consonância com jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Revisão De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Revisão De Cláusulas Contratuais Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Validade da revisão das taxas de juros remuneratórios limitando-as à média de mercado
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e fatos probatórios em recurso especial
  3. 3 Alegada violação do art. 927 do CPC e deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a decisão regional, que revisou cláusulas contratuais e limitou os juros à taxa média de mercado do BACEN em razão de abusividade, assentou-se em análise fático-probatória e interpretação contratual que não podem ser reexaminadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, a agravante não demonstrou, de modo inequívoco, violação ao art. 927 do CPC, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e o acórdão está em consonância com jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que revisou cláusulas contratuais e limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado