AREsp 2613470 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após análise detalhada das cláusulas contratuais e comparação com a taxa média de mercado do Banco Central, concluiu pela abusividade das taxas de juros pactuadas e as limitou à taxa média do Bacen; tal conclusão não pode ser afastada sem reexame fático-probatório, o que é vedado nas instâncias do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e a decisão está em consonância com a jurisprudência pacificada (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Revisão De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Taxa Média Do Banco Central Do Brasil
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Revisão De Cláusulas Contratuais Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Taxa Média Do Banco Central Do Brasil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios sem reexame de cláusulas e provas
  2. 2 Adequação da limitação dos juros à taxa média do Banco Central do Brasil
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após análise detalhada das cláusulas contratuais e comparação com a taxa média de mercado do Banco Central, concluiu pela abusividade das taxas de juros pactuadas e as limitou à taxa média do Bacen; tal conclusão não pode ser afastada sem reexame fático-probatório, o que é vedado nas instâncias do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e a decisão está em consonância com a jurisprudência pacificada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a abusividade dos juros e os limitou à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil