AREsp 2609150 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia exige reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que a taxa contratada (22,00% a.m.) era excessivamente superior à taxa média do BACEN (5,25% a.m.) e a instituição financeira não trouxe prova suficiente para justificar a discrepância, estando a decisão em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ (Súmula 83), o que impõe a manutenção do acórdão e o não conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Revisão De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc)
Direito Bancário Revisão De Cláusulas Contratuais Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Súmulas 5 E 7/stj Súmula 83/stj Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios em comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil
  2. 2 Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais versus vedação ao reexame de provas e interpretação de cláusulas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa (arts. 355 e 356 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia exige reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que a taxa contratada (22,00% a.m.) era excessivamente superior à taxa média do BACEN (5,25% a.m.) e a instituição financeira não trouxe prova suficiente para justificar a discrepância, estando a decisão em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ (Súmula 83), o que impõe a manutenção do acórdão e o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravo desprovido.