AREsp 2832046 - ACORDAO

AREsp 2832046 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual)
Legal Topics
Revisão De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Recurso Especial, Aplicação De Súmulas
Direito Bancário Revisão De Cláusulas Contratuais Juros Remuneratórios Recurso Especial Aplicação De Súmulas

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão das taxas de juros remuneratórios pode ser realizada com base na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, sem reexame de cláusulas contratuais e provas
  2. 2 Alegada afronta ao art. 927 do CPC e deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF