AREsp 2767839 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da taxa de juros remuneratórios demanda interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a tese de cerceamento de defesa não foi examinada no tribunal de origem (Súmula 282/STF); a alegação de afronta ao art. 927 do CPC careceu de fundamentação suficiente (Súmula 284/STF); e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Revisão De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282 E 284 Do STF, Súmula 83 Do STJ
Direito Bancário Revisão De Cláusulas Contratuais Juros Remuneratórios Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmulas 282 E 284 Do STF Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado por abusividade pode ser revista em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de cláusulas contratuais e provas
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 284 do STF quanto à ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da taxa de juros remuneratórios demanda interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a tese de cerceamento de defesa não foi examinada no tribunal de origem (Súmula 282/STF); a alegação de afronta ao art. 927 do CPC careceu de fundamentação suficiente (Súmula 284/STF); e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno