AREsp 2919193 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o exame da abusividade dos juros e a comparação com a taxa média do Bacen exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento pacificado do STJ (Súmula 83); além disso, não houve cerceamento de defesa, pois os documentos dos autos foram suficientes, e faltou prequestionamento do artigo indicado como violado.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Revisão De Cláusulas Contratuais Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Validade de decisão que limitou juros remuneratórios com base na taxa média de mercado do BACEN sem considerar as peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e falta de prequestionamento de dispositivo apontado como violado

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o exame da abusividade dos juros e a comparação com a taxa média do Bacen exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento pacificado do STJ (Súmula 83); além disso, não houve cerceamento de defesa, pois os documentos dos autos foram suficientes, e faltou prequestionamento do artigo indicado como violado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC