AREsp 2861302 - ACORDAO

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O recurso especial demandaria reexame de fatos e provas para avaliar a abusividade dos juros e as peculiaridades contratuais, providência vedada em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada (Súmula 83), e a alegação de cerceamento de defesa não se sustenta porquanto os documentos nos autos eram suficientes, tornando desnecessária prova pericial.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Revisão De Cláusulas Contratuais Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da limitação de juros remuneratórios com base na taxa média de mercado do BACEN
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por óbices de súmula e falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial demandaria reexame de fatos e provas para avaliar a abusividade dos juros e as peculiaridades contratuais, providência vedada em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada (Súmula 83), e a alegação de cerceamento de defesa não se sustenta porquanto os documentos nos autos eram suficientes, tornando desnecessária prova pericial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.