AREsp 2812330 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia exigia reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência pacificada (Súmula 83/STJ) e a alegada violação ao art. 927 do CPC não foi demonstrada, incidindo Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Cláusulas Contratuais, Taxa De Juros Abusiva, Recursos Especiais, Súmulas Do STJ E STF
Direito Civil Revisão De Cláusulas Contratuais Taxa De Juros Abusiva Recursos Especiais Súmulas Do STJ E STF

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros pactuada pode ser considerada abusiva por ultrapassar a média de mercado sem exame das peculiaridades do contrato
  2. 2 Se a revisão contratual é autorizada com base na vantagem exagerada
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia exigia reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência pacificada (Súmula 83/STJ) e a alegada violação ao art. 927 do CPC não foi demonstrada, incidindo Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar o percentual de honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.