AREsp 2777039 - ACORDAO

AREsp 2777039 - ACORDAO

O agravo foi conhecido e, por exigir o recurso especial o reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais — providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — e por o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83), decidiu-se por não conhecer do recurso especial; adicionalmente, não houve cerceamento de defesa por se tratar de matéria de direito com documentos suficientes, e foram majorados honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Cláusulas Contratuais, Taxa De Juros, Cerceamento De Defesa, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Revisão De Cláusulas Contratuais Taxa De Juros Cerceamento De Defesa Súmulas Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão da taxa de juros contratada com base na comparação com a taxa média de mercado é válida sem reexame de provas
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e, por exigir o recurso especial o reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais — providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — e por o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83), decidiu-se por não conhecer do recurso especial; adicionalmente, não houve cerceamento de defesa por se tratar de matéria de direito com documentos suficientes, e foram majorados honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial.