AREsp 2812470 - ACORDAO

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O recurso especial demandaria reexame de elementos fáticos e de interpretação de cláusulas contratuais, em especial a comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada (Súmula 83/STJ). Quanto à alegada violação ao art. 927 do CPC, a recorrente não demonstrou de modo claro a afronta, incidindo a Súmula 284/STF; por essas razões, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão De Cláusulas Contratuais, Taxa De Juros Abusiva, Agravo Em Recurso Especial
Direito Civil Revisão De Cláusulas Contratuais Taxa De Juros Abusiva Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros pactuada pode ser considerada abusiva por ultrapassar a média de mercado sem exame das peculiaridades do contrato
  2. 2 Se a revisão contratual é autorizada com base em vantagem exagerada e sem reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial demandaria reexame de elementos fáticos e de interpretação de cláusulas contratuais, em especial a comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada (Súmula 83/STJ). Quanto à alegada violação ao art. 927 do CPC, a recorrente não demonstrou de modo claro a afronta, incidindo a Súmula 284/STF; por essas razões, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar o percentual de honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC