AREsp 2821675 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegada abusividade dos juros e da capitalização diária exige interpretação de cláusulas contratuais e eventual reexame de provas, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7), e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 27/STJ; capitalização permitida se pactuada), configurando óbice à admissão do recurso.

Parties
Agravante: ELISEU PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais fixados em 15%
Legal Topics
Revisão De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Abusividade Contratual, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Tema 27/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão De Cláusulas Contratuais Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Abusividade Contratual Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

ELISEU PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato bancário é abusiva em comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  2. 2 Se a capitalização diária de juros é válida sem prévia pactuação expressa
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, reexaminar cláusulas contratuais e o acervo fático-probatório para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegada abusividade dos juros e da capitalização diária exige interpretação de cláusulas contratuais e eventual reexame de provas, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7), e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 27/STJ; capitalização permitida se pactuada), configurando óbice à admissão do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais fixados em 15%

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC