AREsp 2681777 - ACORDAO

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O recurso especial exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fáticos e probatórios para infirmar a decisão recorrida, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência consolidada, aplicando-se a Súmula 83 do STJ, pelo que o recurso não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão De Cláusulas Contratuais, Óbices Sumulares, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Bancário Revisão De Cláusulas Contratuais Óbices Sumulares Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial que demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório diante das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

O recurso especial exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fáticos e probatórios para infirmar a decisão recorrida, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência consolidada, aplicando-se a Súmula 83 do STJ, pelo que o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.