AREsp 2861554 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, em especial a Súmula 211/STJ, requisito reconhecido pela jurisprudência desta Corte para conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP; Agravado: CONFECCOES LOORS JEANS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma (decisão Negando Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Revisão De Cláusulas Contratuais, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 211/stj, Agravo Interno
Processual Civil Revisão De Cláusulas Contratuais Repetição De Indébito Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 211/stj Agravo Interno

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

Agravante

CONFECCOES LOORS JEANS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente da Súmula 211/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação concreta e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, em especial a Súmula 211/STJ, requisito reconhecido pela jurisprudência desta Corte para conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial proferida pela Presidência do STJ.