AREsp 2691332 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado com base no conjunto probatório e nas cláusulas contratuais; a revisão desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas e de cláusula contratual, o que é vedado nas instâncias extraordinárias pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, impedindo assim o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S. A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Revisão De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário/contratual Revisão De Cláusulas Contratuais Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Súmula 7/stj Súmula 5/stj +1 more

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Parties

CREFISA S. A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ por demandar reexame do contexto fático-probatório e de cláusula contratual
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado
  3. 3 Possibilidade de compensação ou devolução simples do indébito em ação revisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado com base no conjunto probatório e nas cláusulas contratuais; a revisão desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas e de cláusula contratual, o que é vedado nas instâncias extraordinárias pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, impedindo assim o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.