AREsp 2669527 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia de forma fundamentada e considerou suficiente a cláusula contratual que previu taxa anual superior ao duodécuplo da mensal para informar sobre a capitalização mensal dos juros, de modo que as alegações do agravante não alteram o convencimento já manifestado.

Parties
Agravante: ALBERTO DA GAMA FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Revisão De Cláusulas Contratuais, Capitalização De Juros, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Revisão De Cláusulas Contratuais Capitalização De Juros Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

ALBERTO DA GAMA FERRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem quanto à alegação de ausência de pactuação expressa da capitalização de juros?
  2. 2 Se previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para informar o consumidor sobre a capitalização mensal dos juros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia de forma fundamentada e considerou suficiente a cláusula contratual que previu taxa anual superior ao duodécuplo da mensal para informar sobre a capitalização mensal dos juros, de modo que as alegações do agravante não alteram o convencimento já manifestado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertência de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.