AREsp 2594044 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a revisão pretendida demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido reconheceu abuso da taxa de 22% a.m. frente à média de mercado de 7,08% a.m. sem comprovação de circunstâncias justificadoras, estando alinhado à jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.061.530/RS), razão pela qual incide a Súmula 83 e não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Revisão De Cláusulas Contratuais Bancárias, Juros Remuneratórios, Abusividade, Recursos Especiais, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Incidente De Processo Repetitivo
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada (22% a.m.) que excede em mais de 200% a taxa média de mercado (7,08% a.m.) é abusiva e passível de revisão judicial
  2. 2 Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais em recurso especial sem reexame de provas ou interpretação contratual (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Aplicação do entendimento do REsp 1.061.530/RS quanto à limitação dos juros à média de mercado quando comprovada abusividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a revisão pretendida demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido reconheceu abuso da taxa de 22% a.m. frente à média de mercado de 7,08% a.m. sem comprovação de circunstâncias justificadoras, estando alinhado à jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.061.530/RS), razão pela qual incide a Súmula 83 e não se conhece do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.