AREsp 2744129 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida implicaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, a ausência de prequestionamento quanto à necessidade de perícia contábil impede o conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ); o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre limitação dos juros à média do Bacen quando verificada abusividade (Súmula 83/STJ), não havendo como afastar tal conclusão sem revolver fatos e provas.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão De Cláusulas Contratuais Bancárias, Juros Remuneratórios, Súmulas 5, 7, 83 E 211/stj, Perícia Contábil, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Revisão De Cláusulas Contratuais Bancárias Juros Remuneratórios Súmulas 5, 7, 83 E 211/stj Perícia Contábil +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão das taxas de juros remuneratórios que excedem a taxa média de mercado pode ser realizada sem o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Se a ausência de perícia contábil configura cerceamento de defesa quando não houve prequestionamento sobre a necessidade da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida implicaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, a ausência de prequestionamento quanto à necessidade de perícia contábil impede o conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ); o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre limitação dos juros à média do Bacen quando verificada abusividade (Súmula 83/STJ), não havendo como afastar tal conclusão sem revolver fatos e provas.

Court Disposition

Agravo interno improvido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial