AREsp 2744129 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS BANCÁRIAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULAS 5. 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. 2. O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual. Em apelação, o Tribunal de Justiça reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios fixados acima da taxa média do Bacen, reformando a sentença para limitar os juros à média do Bacen e redistribuir a sucumbência. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a revisão das taxas de juros remuneratórios, consideradas abusivas por excederem a taxa média de mercado, pode ser realizada sem reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial. 4. Outra questão é se a ausência de perícia contábil para apuração da taxa correta configura cerceamento de defesa, considerando a ausência de prequestionamento e a jurisprudência que permite ao juiz decidir sobre a necessidade de provas. III. Razões de decidir 5. A decisão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros foi baseada na comparação com a taxa média de mercado, não sendo possível reexaminar os elementos fáticos em recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ. 6. A jurisprudência do STJ admite a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que a abusividade seja demonstrada, o que foi reconhecido no caso concreto, aplicando-se a Súmula 83 do STJ. 7. A ausência de manifestação sobre a necessidade de perícia contábil impede o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento, conforme a Súmula 211 do STJ. IV. Dispositivo 8. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da relatoria do Desembargador Convocado Carlos Cini Marchionatti que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimada nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte agravada não se manifestou. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS BANCÁRIAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULAS 5. 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. 2. O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual. Em apelação, o Tribunal de Justiça reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios fixados acima da taxa média do Bacen, reformando a sentença para limitar os juros à média do Bacen e redistribuir a sucumbência. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a revisão das taxas de juros remuneratórios, consideradas abusivas por excederem a taxa média de mercado, pode ser realizada sem reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial. 4. Outra questão é se a ausência de perícia contábil para apuração da taxa correta configura cerceamento de defesa, considerando a ausência de prequestionamento e a jurisprudência que permite ao juiz decidir sobre a necessidade de provas. III. Razões de decidir 5. A decisão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros foi baseada na comparação com a taxa média de mercado, não sendo possível reexaminar os elementos fáticos em recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ. 6. A jurisprudência do STJ admite a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que a abusividade seja demonstrada, o que foi reconhecido no caso concreto, aplicando-se a Súmula 83 do STJ. 7. A ausência de manifestação sobre a necessidade de perícia contábil impede o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento, conforme a Súmula 211 do STJ. IV. Dispositivo 8. Agravo interno improvido. VOTO O agravo interno é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. A análise dos argumentos recursais não indica, contudo, hipótese que resulte na reconsideração dos argumentos fáticos e jurídicos anteriormente lançados, motivo pelo qual mantenho a decisão recorrida pelos fundamentos anteriormente expostos, os quais transcrevo para que passem a fazer parte da presente decisão (e-STJ fls. 458-463): Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 5, 7 e 83, todas do STJ. Consta dos autos que o juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados pelo ora agravado nos autos da ação de revisão contratual. Interposta apelação pela parte agravada, o recurso foi provido, para reconhecer a abusividade da cláusula que estabelece os juros remuneratórios, além de inverter o ônus da sucumbência. O acórdão foi assim ementado (e-STJ, fl. 201): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS EM PATAMAR SUPERIOR À TAXA MÉDIA DO BACEN. LIMITAÇÃO À MÉDIA DO BACEN. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORES. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. Os embargos de declaração opostos pela ora agravante foram rejeitados (e- STJ, fls. 227-229). Nas razões do especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, aponta a defesa violação dos arts. 421 do Código Civil e 927 do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial. Alega "que o Tribunal a quo se pautou unicamente na "taxa média de mercado", sem se atentar as peculiaridades do caso concreto, as particularidades das contratações firmadas entre as partes e principalmente desconsiderando os altos riscos assumidos pela Recorrente" (e-STJ, fl. 255), em desacordo com a jurisprudência do STJ. Aduz, ainda, a violação aos arts. 355, incisos I e II, e 356, incisos I e II, ambos do CPC, alegando que houve cerceamento de defesa em virtude da ausência de perícia contábil para apuração da taxa correta. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso especial. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fl. 417). É o relatório. Decido. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. De início, quanto à alegada necessidade de realização da prova pericial contábil, a Corte estadual não se manifestou quanto a controvérsia, o que impede o conhecimento por este Tribunal, dada a ausência de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ. Ademais, ainda que assim não fosse, cediço o entendimento de que " n a forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, de acordo com o art. 370, CPC/2015, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia" (AgInt no AR Esp n. 2.125.121/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/ 11/2022, DJe de 2/12/2022). Quanto à controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos (e-STJ fls.197-198-grifei): Dos juros remuneratórios Destaco, não há óbice à fixação de juros superiores a 12% ao ano. Afinal, trata-se de pactuação envolvendo instituição financeira, a qual se submete à Lei nº 4.595/64, não ao Decreto nº 22.626/33. Ademais, "a estipulação de taxa de juros superior a 12% ao ano, por si só, não indica a abusividade" (Súmula nº 382/STJ). Outrossim, a revisão das taxas de juros remuneratórios é cabível apenas excepcionalmente, "desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp 1061530/RS, julgado pelo rito dos recursos repetitivos). A constatação de eventual abusividade dos juros remuneratórios apenas ocorre, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, em caso de fixação em percentual que exceda de forma substancial a taxa média de mercado, conforme tabela divulgada pelo Banco Central. Ressalto que a taxa média de mercado, portanto, serve de parâmetro para se avaliar se há ou não abusividade, o que dependerá da análise do caso concreto. Nesse sentido: .. Na espécie, o contrato firmado entre as partes (nº 033020008342) - na modalidade Crédito Pessoal Consignado para aposentados e pensionistas do INSS - prevê taxas de 18,50% ao mês e 666,69% ao ano, enquanto que a taxa média divulgada pelo Bacen para a mesma modalidade e período de contratação (fevereiro/2018) era de 7,02% ao mês conforme tabela disponibilizada pelo Bacen (série 25464). Registro, ainda, que as taxas pactuadas superam, inclusive, a margem tolerável considerada por essa Câmara em casos análogos (taxa média 50%). No entanto, destaco que a margem de tolerância é utilizada apenas para verificar se há abusividade. Assim, tem-se que os juros remuneratórios contratados foram fixados em patamar muito superior à média praticada pelo mercado. E em razão disso, o entendimento reiterado deste órgão colegiado é no sentido de limitar o percentual à taxa média, impondo-se, pois, a manutenção da sentença, no ponto. No julgamento dos embargos de declaração, o TJRS esclareceu que (e-STJ, fls. 227-228-grifei): .. Não se enquadra o caso concreto, portanto, em nenhuma das hipóteses previstas no artigo supramencionado. O que busca a parte embargante, na realidade, é a rediscussão da matéria, não se prestando para tal fim os embargos de declaração. Apenas para não passar in albis a tese recursal, em relação ao apontado custo de captação dos recursos, destaco que a instituição financeira não apresentou qualquer informação concreta que pudesse justificar o elevado juro remuneratório aplicado no contrato. O alegado perfil de risco de crédito do tomador está vinculado ao seu histórico de inadimplência, às eventuais garantias que possui para saldar o débito, dentre outras variáveis analisadas pela instituição financeira, evidentemente, antes de liberar o crédito. O fato é que não há, nos autos circunstâncias ligadas ao perfil da parte autora que justifique a fixação de juros remuneratórios acima da média divulgada pelo Bacen. De igual forma, não há falar no arbitramento de honorários excessivos, porquanto fixados de acordo com o disposto no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Além disso, cabe ressaltar que o julgador, desde que fundamente a decisão, não está obrigado a analisar todas os dispositivos legais e as alegações de fato invocadas pelas partes. O fato é que, de acordo com o que estabelece o art. 1.025 do CPC/2015, para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados. Ante o exposto, voto por desacolher os embargos de declaração. A Segunda Seção deste Superior Tribunal, no julgamento R Esp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). No caso, a Corte a quo reconheceu a ilegalidade da taxa de juros prevista no ajuste firmado entre as partes, argumentando ser excessiva e abusiva em relação à média de mercado apurada pelo Bacen, porquanto "as taxas pactuadas superam, inclusive, a margem tolerável considerada por essa Câmara em casos análogos (taxa média 50%). No entanto, destaco que a margem de tolerância é utilizada apenas para verificar se há abusividade". O referido entendimento se encontra em conformidade com a jurisprudência do STJ, fazendo incidir ao caso o óbice da Súmula n. 83/STJ., mormente porque "a instituição financeira não apresentou qualquer informação concreta que pudesse justificar o elevado juro remuneratório aplicado no contrato. O alegado perfil de risco de crédito do tomador está vinculado ao seu histórico de inadimplência, às eventuais garantias que possui para saldar o débito, dentre outras variáveis analisadas pela instituição financeira, evidentemente, antes de liberar o crédito. O fato é que não há, nos autos circunstâncias ligadas ao perfil da parte autora que justifique a fixação de juros remuneratórios acima da média divulgada pelo Bacen" (fls. 227-228). Assim, não há como afastar a conclusão estadual sem a interpretação das cláusulas pactuadas e o revolvimento fático-probatório, procedimentos que se encontram obstados na seara extraordinária, em razão dos óbices contidos nos verbetes das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Ademais, a incidência da Súmula n. 7/STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim em virtude de circunstâncias específicas de cada processo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS N. 5/STJ E 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. PRECEDENTES. 1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. 2. No presente caso, seguindo a jurisprudência desta Corte, o Tribunal de origem julgou abusivos os juros praticados pela parte recorrente e os limitou à taxa média de mercado. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere aos juros remuneratórios, envolve o reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ. 4. A incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. A ausência de debate, no acórdão recorrido, acerca do conteúdo normativo do dispositivo de lei federal apontado como violado evidencia a carência do imprescindível prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula n. 211/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.622.670/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024, DJe de 5/12/2024). BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 489, § 1º, VI, DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDOLE ABUSIVA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 489, § 1º, VI, quando o Tribunal de origem aprecia, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. No caso, o Tribunal a quo concluiu pelo caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma exorbitante, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AR Esp n. 2.607.128/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 2/9/2024). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. No presente processo, a parte agravante afirma, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso. Ocorre, contudo, que a insurgência recursal não pode ser acolhida, pois a controvérsia trazida à apreciação desta Corte demanda, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvim ento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, de acordo com o que se observa da decisão agravada, a conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto à abusividade dos juros pactuados decorreu de uma análise detalhada das condições do contrato firmado entre as partes e da comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Assim, para infirmar tal entendimento, seria imprescindível reexaminar os elementos fáticos que fundamentaram a decisão recorrida, providência vedada em sede de recurso especial. A interpretação das cláusulas contratuais para aferição da legalidade dos encargos aplicados, bem como a necessidade de verificar a discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, exigiriam nova apreciação dos fatos e provas dos autos, o que não se coaduna com a finalidade do recurso especial. Afinal, é entendimento pacífico desta Corte que "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" (Súmula 5/STJ) e que "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). Além disso, a ausência de manifestação sobre a necessidade de perícia contábil impede o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento, conforme a Súmula 211 do STJ. Por fim, o acórdão recorrido encontra-se em plena consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, razão pela qual também se impõe a aplicação da Súmula 83 do STJ, que obsta o recurso especial quando a decisão impugnada está alinhada ao entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.