AREsp 2916069 - ACORDAO

AREsp 2916069 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque a pretensão implica interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório para verificar a legalidade dos encargos, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão De Cláusulas Contratuais Bancárias, Óbices Sumulares (súmulas 5 E 7/stj), Inadmissibilidade De Reexame De Factual E Probatório, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Revisão De Cláusulas Contratuais Bancárias Óbices Sumulares (súmulas 5 E 7/stj) Inadmissibilidade De Reexame De Factual E Probatório Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão da recorrente implica em revisar cláusulas contratuais bancárias e reexaminar o conjunto probatório para aferir a legalidade dos encargos aplicados

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a pretensão implica interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório para verificar a legalidade dos encargos, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.