AREsp 789160 - DECISAO

AREsp 789160 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque inexistiu prequestionamento adequado das matérias apontadas (incidindo Súmula 211/STJ), o recorrente não indicou o dispositivo legal supostamente divergente quanto à alínea 'c' (incidindo Súmula 284/STF), e a matéria relativa à capitalização de juros encontra-se pacificada nesta Corte exigindo pactuação expressa (REsp 1.388.972/SC - Tema 953), além da vedação ao reexame de provas nesta via recursal (Súmulas 5 e 7/STJ; aplicação da Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Revisão De Cláusulas De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Taxa Média De Mercado, Comissão De Permanência, Prequestionamento E Súmulas
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por consonância com entendimento de recursos repetitivos e súmulas do STJ
  2. 2 Alegação de julgamento ultra petita e omissão (arts. 128 e 460 do CPC/1973)
  3. 3 Limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado do Banco Central

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque inexistiu prequestionamento adequado das matérias apontadas (incidindo Súmula 211/STJ), o recorrente não indicou o dispositivo legal supostamente divergente quanto à alínea 'c' (incidindo Súmula 284/STF), e a matéria relativa à capitalização de juros encontra-se pacificada nesta Corte exigindo pactuação expressa (REsp 1.388.972/SC - Tema 953), além da vedação ao reexame de provas nesta via recursal (Súmulas 5 e 7/STJ; aplicação da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.