REsp 1919790 - DECISAO

REsp 1919790 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente fez alegações genéricas de violação de dispositivos legais sem demonstrar como foram ofendidos (incidindo a Súmula 284/STF) e sem prequestionamento de diversas matérias suscitadas (incidindo a Súmula 211/STJ); além disso, o acórdão recorrido examinou a matéria e fundamentou o reconhecimento do direito ao recálculo condicionado à recomposição das reservas, existindo nos autos declaração de recolhimento das diferenças de contribuições, razão pela qual a irresignação não merece êxito procedimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão De Complementação De Aposentadoria, Horas Extraordinárias Integradas Ao Salário De Participação, Recalculo De Benefício Previdenciário, Recomposição De Reservas Matemáticas/estudo Atuarial, Prequestionamento E Súmulas
Previdenciário Processo Civil Previdência Privada Revisão De Complementação De Aposentadoria Horas Extraordinárias Integradas Ao Salário De Participação Recalculo De Benefício Previdenciário Recomposição De Reservas Matemáticas/estudo Atuarial Prequestionamento E Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recalculo do benefício previdenciário em razão de horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho
  2. 2 Efeito do REsp 1.312.736/RS (Tema 955) e a modulação exigindo recomposição prévia e integral das reservas matemáticas
  3. 3 Exigência de prequestionamento e vedação de alegação genérica de afronta a dispositivo legal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente fez alegações genéricas de violação de dispositivos legais sem demonstrar como foram ofendidos (incidindo a Súmula 284/STF) e sem prequestionamento de diversas matérias suscitadas (incidindo a Súmula 211/STJ); além disso, o acórdão recorrido examinou a matéria e fundamentou o reconhecimento do direito ao recálculo condicionado à recomposição das reservas, existindo nos autos declaração de recolhimento das diferenças de contribuições, razão pela qual a irresignação não merece êxito procedimental.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015