REsp 2096725 - ACORDAO

REsp 2096725 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, ante os precedentes desta Corte e do STF (Tema 936/REsp 1.370.191 e Tema 1.166/RE 1265564 RG) e o entendimento da Segunda Seção (EAREsp 1.975.132/DF), a Justiça Comum é incompetente para processar pedido de recomposição da reserva matemática decorrente de reflexos de verbas trabalhistas, sendo competente a Justiça do Trabalho; por se tratar de competência constitucionalmente definida, a incompetência deve ser reconhecida de ofício, o que levou à extinção da ação em relação à patrocinadora com fundamento no art. 485, IV, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AYLTON HENRIQUE DE MACEDO; Agravada: CTEEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Revisão De Complementação De Aposentadoria, Recomposição Da Reserva Matemática, Legitimidade Da Entidade Patrocinadora, Competência Jurisdicional, Reflexos De Horas Extras
Previdência Privada Processo Civil Direito Do Trabalho Revisão De Complementação De Aposentadoria Recomposição Da Reserva Matemática Legitimidade Da Entidade Patrocinadora Competência Jurisdicional Reflexos De Horas Extras

Case Brief

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Parties

AYLTON HENRIQUE DE MACEDO

Agravante

CTEEP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da entidade patrocinadora para figurar no polo passivo em ação de revisão de benefício de plano fechado de previdência complementar
  2. 2 Competência da Justiça Comum versus competência da Justiça do Trabalho para pretensão de recomposição da reserva matemática decorrente de reflexos de verbas trabalhistas
  3. 3 Reconhecimento de ofício da incompetência quando se tratar de competência definida na Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, ante os precedentes desta Corte e do STF (Tema 936/REsp 1.370.191 e Tema 1.166/RE 1265564 RG) e o entendimento da Segunda Seção (EAREsp 1.975.132/DF), a Justiça Comum é incompetente para processar pedido de recomposição da reserva matemática decorrente de reflexos de verbas trabalhistas, sendo competente a Justiça do Trabalho; por se tratar de competência constitucionalmente definida, a incompetência deve ser reconhecida de ofício, o que levou à extinção da ação em relação à patrocinadora com fundamento no art. 485, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter reconhecimento, de ofício, da incompetência da Justiça Comum para processar e julgar a pretensão de recomposição da reserva matemática