REsp 1914576 - ACORDAO

REsp 1914576 - ACORDAO

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Revisão De Complementação De Aposentadoria, Recomposição Da Reserva Matemática, Reflexo De Horas Extras Reconhecidas Pela Justiça Do Trabalho, Sucumbência E Distribuição De Honorários, Súmulas E Temas Repetitivos
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Previdenciário Honorários Advocatícios Revisão De Complementação De Aposentadoria Recomposição Da Reserva Matemática Reflexo De Horas Extras Reconhecidas Pela Justiça Do Trabalho Sucumbência E Distribuição De Honorários +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em ação de revisão de benefício previdenciário
  2. 2 Efeito do reconhecimento de horas extras sobre a recomposição da reserva matemática e compensação
  3. 3 Aplicação da Súmula 282/STF quanto ao prequestionamento

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada