REsp 1954798 - ACORDAO

REsp 1954798 - ACORDAO

Mesmo que a agravante não tenha dado causa à ação, a resistência à pretensão configura sucumbência, justificando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios com base no art. 85 do CPC/2015 e no princípio da causalidade; ademais, é inviável, em sede de recurso especial, revisar a proporção de vitória/derrota das partes ou o quantum dos honorários por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Revisão De Complementação De Aposentadoria, Reflexo Das Horas Extras Reconhecidas Pela Justiça Do Trabalho, Fixação E Distribuição De Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória
Previdência Privada Honorários Advocatícios Processo Civil Revisão De Complementação De Aposentadoria Reflexo Das Horas Extras Reconhecidas Pela Justiça Do Trabalho Fixação E Distribuição De Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros moratórios sobre diferença da complementação de benefício apurada em liquidação
  2. 2 Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais mesmo em extinção sem resolução do mérito mediante verificação da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade
  3. 3 Impossibilidade de revisar a proporção de sucumbência das partes por óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Mesmo que a agravante não tenha dado causa à ação, a resistência à pretensão configura sucumbência, justificando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios com base no art. 85 do CPC/2015 e no princípio da causalidade; ademais, é inviável, em sede de recurso especial, revisar a proporção de vitória/derrota das partes ou o quantum dos honorários por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.