REsp 1918771 - DECISAO

REsp 1918771 - DECISAO

De ofício reconheceu-se a incompetência da Justiça Comum para analisar a responsabilidade da patrocinadora (Banco do Brasil S.A.) pela recomposição da reserva matemática decorrente de verbas trabalhistas, determinando-se a extinção da ação com relação ao Banco do Brasil S.A.; em consequência, o recurso especial resta prejudicado.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Corréu: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Reconhecida de ofício a incompetência da Justiça Comum para julgar a responsabilidade da patrocinadora; extinção da ação com relação ao Banco do Brasil S.A.; recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Revisão De Complementação De Aposentadoria, Competência Da Justiça Do Trabalho, Reserva Matemática, Modulação De Efeitos, Prescrição Quinquenal, Legitimidade Da Patrocinadora
Processual Civil Civil Previdência Privada Revisão De Complementação De Aposentadoria Competência Da Justiça Do Trabalho Reserva Matemática Modulação De Efeitos Prescrição Quinquenal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da patrocinadora para recomposição da reserva matemática
  2. 2 Competência da Justiça do Trabalho para reconhecer verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições ao plano de previdência
  3. 3 Possibilidade ou não de inclusão dos reflexos de verbas trabalhistas nos cálculos da complementação de aposentadoria

Ratio Decidendi

De ofício reconheceu-se a incompetência da Justiça Comum para analisar a responsabilidade da patrocinadora (Banco do Brasil S.A.) pela recomposição da reserva matemática decorrente de verbas trabalhistas, determinando-se a extinção da ação com relação ao Banco do Brasil S.A.; em consequência, o recurso especial resta prejudicado.

Court Disposition

Reconhecida de ofício a incompetência da Justiça Comum para julgar a responsabilidade da patrocinadora; extinção da ação com relação ao Banco do Brasil S.A.; recurso especial prejudicado.

Orders

  • Decretar a incompetência da Justiça Comum em relação ao Banco do Brasil S.A. e extinguir o feito quanto a ele.
  • Recurso especial prejudicado.