REsp 2156623 - DECISAO

REsp 2156623 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte: é admissível a revisão do benefício de complementação de aposentadoria para abarcar reflexos de horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho somente quando demonstrada previsão regulamentar e desde que haja recomposição prévia e integral da reserva matemática apurada por estudo atuarial; o BET deve ser recalculado se houver majoração do salário de participação; questões não suscitadas ou decididas no acórdão recorrido estão sujeitas às Súmulas 282 e 356 do STF; e não é possível reexaminar questões fático-probatórias nem condicionar honorários a...

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI); Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Revisão De Complementação De Aposentadoria, Benefício Especial Temporário (bet), Reserva Matemática, Reflexos De Horas Extras Reconhecidas Pela Justiça Do Trabalho, Competência, Prescrição, Sucumbência E Honorários Advocatícios, Modulação De Efeitos, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)
Previdência Privada Direito Civil Direito Processual Civil Revisão De Complementação De Aposentadoria Benefício Especial Temporário (bet) Reserva Matemática Reflexos De Horas Extras Reconhecidas Pela Justiça Do Trabalho Competência +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão dos reflexos de horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho nos cálculos do benefício de complementação de aposentadoria
  2. 2 Condição da recomposição prévia e integral da reserva matemática para recálculo do benefício
  3. 3 Competência da Justiça Comum para apreciar reflexos trabalhistas em matéria previdenciária complementar

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte: é admissível a revisão do benefício de complementação de aposentadoria para abarcar reflexos de horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho somente quando demonstrada previsão regulamentar e desde que haja recomposição prévia e integral da reserva matemática apurada por estudo atuarial; o BET deve ser recalculado se houver majoração do salário de participação; questões não suscitadas ou decididas no acórdão recorrido estão sujeitas às Súmulas 282 e 356 do STF; e não é possível reexaminar questões fático-probatórias nem condicionar honorários a...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Majorou-se os honorários em desfavor da parte recorrente para 14% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se