REsp 1685188 - DECISAO

REsp 1685188 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não é via adequada para alegar ofensa a súmula (Súmula 518 do STJ) e porque os artigos indicados não foram devidamente prequestionados, atraindo os óbices das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF; subsidiariamente, o acórdão de origem decidiu corretamente que a prescrição alcança apenas parcelas dos cinco anos anteriores e que, diante da insuficiência da TR para preservar o poder aquisitivo, deve-se substituir a TR pelo INPC, conforme jurisprudência do STJ e art. 202 da CF.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO ITAÚ UNIBANCO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Complementação De Aposentadoria, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária (tr Vs Inpc), Prequestionamento E Óbices De Súmula
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Revisão De Complementação De Aposentadoria Prescrição Quinquenal Correção Monetária (tr Vs Inpc) Prequestionamento E Óbices De Súmula

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Parties

FUNDAÇÃO ITAÚ UNIBANCO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da TR como índice de reajuste em planos privados de previdência
  2. 2 Substituição da TR pelo INPC para preservação do poder aquisitivo do benefício
  3. 3 Incidência da prescrição quinquenal apenas sobre parcelas vencidas e não reclamadas nos 5 anos anteriores

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não é via adequada para alegar ofensa a súmula (Súmula 518 do STJ) e porque os artigos indicados não foram devidamente prequestionados, atraindo os óbices das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF; subsidiariamente, o acórdão de origem decidiu corretamente que a prescrição alcança apenas parcelas dos cinco anos anteriores e que, diante da insuficiência da TR para preservar o poder aquisitivo, deve-se substituir a TR pelo INPC, conforme jurisprudência do STJ e art. 202 da CF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.