REsp 2120275 - ACORDAO

REsp 2120275 - ACORDAO

Aplicando a jurisprudência consolidada (Tema 936 do STJ e Tema 1.166 do STF), reconheceu-se a ilegitimidade passiva do patrocinador e a competência da Justiça do Trabalho para as pretensões relativas ao reconhecimento de verbas trabalhistas e recomposição da reserva matemática; ademais, por firmados precedentes, a entidade previdenciária só incorre em mora após liquidação e recomposição da reserva matemática. Assim, não há provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOSÉ MARCELO DE ALMEIDA VIANA; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravado: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Acórdão (decisão Final)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Revisão De Complementação De Aposentadoria, Legitimidade Passiva Do Patrocinador, Recomposição Da Reserva Matemática, Competência Da Justiça Do Trabalho, Juros De Mora Termo Inicial
Civil Processual Civil Previdência Privada Revisão De Complementação De Aposentadoria Legitimidade Passiva Do Patrocinador Recomposição Da Reserva Matemática Competência Da Justiça Do Trabalho Juros De Mora Termo Inicial

Case Brief

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Parties

JOSÉ MARCELO DE ALMEIDA VIANA

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Acórdão (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva ad causam do patrocinador em ações estritamente previdenciárias
  2. 2 Competência para reconhecimento de verbas trabalhistas e reflexos às contribuições de previdência privada
  3. 3 Termo inicial dos juros moratórios relativos à recomposição da reserva matemática

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada (Tema 936 do STJ e Tema 1.166 do STF), reconheceu-se a ilegitimidade passiva do patrocinador e a competência da Justiça do Trabalho para as pretensões relativas ao reconhecimento de verbas trabalhistas e recomposição da reserva matemática; ademais, por firmados precedentes, a entidade previdenciária só incorre em mora após liquidação e recomposição da reserva matemática. Assim, não há provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.