REsp 2089244 - ACORDAO

REsp 2089244 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do Tema 936 do STJ e do Tema 1.166 do STF, o patrocinador é, em regra, parte ilegítima para demandas de revisão de benefício estritamente previdenciárias e a competência para reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos é da Justiça do Trabalho, razão pela qual a participação da patrocinadora para recomposição da reserva matemática é descabida.

Parties
Agravante: ARMANDO SCHLEGER; Agravado: BANCO DO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Revisão De Complementação De Aposentadoria, Reflexo De Verbas Reconhecidas Pela Justiça Do Trabalho, Legitimidade Passiva Do Patrocinador, Recomposição Da Reserva Matemática, Competência Da Justiça Do Trabalho
Civil Processual Civil Previdência Privada Revisão De Complementação De Aposentadoria Reflexo De Verbas Reconhecidas Pela Justiça Do Trabalho Legitimidade Passiva Do Patrocinador Recomposição Da Reserva Matemática Competência Da Justiça Do Trabalho

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARMANDO SCHLEGER

Agravante

BANCO DO BRASIL S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva ad causam do patrocinador em demandas previdenciárias entre participante/assistido e entidade fechada
  2. 2 Competência para processar pedido de recomposição da reserva matemática decorrente de reflexos de verbas trabalhistas
  3. 3 Incidência das teses reiteradas pelo STJ (Tema 936) e pelo STF (Tema 1.166)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do Tema 936 do STJ e do Tema 1.166 do STF, o patrocinador é, em regra, parte ilegítima para demandas de revisão de benefício estritamente previdenciárias e a competência para reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos é da Justiça do Trabalho, razão pela qual a participação da patrocinadora para recomposição da reserva matemática é descabida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno