REsp 1846419 - DECISAO

REsp 1846419 - DECISAO

Por tratar-se de questão idêntica à controvérsia afetada como representativa (Tema n. 1021), devem ser aplicadas as regras do rito dos recursos especiais repetitivos: afetar o tema à Segunda Seção, suspender nacionalmente os feitos sobre a matéria e devolver os autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão representativo (REsp 1.740.397/RS), preservando a economia processual e a uniformização da jurisprudência.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Ré: Economus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1021); Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Recurso afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão representativo (REsp 1.740.397/RS)
Legal Topics
Revisão De Complementação De Aposentadoria, Inclusão De Verbas Remuneratórias (horas Extras) No Cálculo Da Complementação, Afetação De Tema Repetitivo, Recomposição Prévia E Integral Das Reservas Matemáticas, Modulação Dos Efeitos
Previdência Privada Processo Civil Direito Do Trabalho Revisão De Complementação De Aposentadoria Inclusão De Verbas Remuneratórias (horas Extras) No Cálculo Da Complementação Afetação De Tema Repetitivo Recomposição Prévia E Integral Das Reservas Matemáticas Modulação Dos Efeitos

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Economus

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1021); Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo da complementação de aposentadoria após a concessão do benefício sem prévia formação da reserva matemática
  2. 2 Legitimidade do patrocinador (Banco do Brasil S.A.) para ser compelido à recomposição das reservas matemáticas
  3. 3 Condições e efeitos da modulação da decisão repetitiva quanto à revisão de benefícios de previdência complementar

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão idêntica à controvérsia afetada como representativa (Tema n. 1021), devem ser aplicadas as regras do rito dos recursos especiais repetitivos: afetar o tema à Segunda Seção, suspender nacionalmente os feitos sobre a matéria e devolver os autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão representativo (REsp 1.740.397/RS), preservando a economia processual e a uniformização da jurisprudência.

Court Disposition

Recurso afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão representativo (REsp 1.740.397/RS)

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com baixa
  • Suspensão, em âmbito nacional, do andamento de todos os processos que versam sobre a questão afetada