HC 839075 - ACORDAO

HC 839075 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar argumentos já apresentados no habeas corpus, sem impugnar de forma efetiva, direta e específica todos os fundamentos da decisão denegatória; assim aplica-se a Súmula 182/STJ sobre a inadmissibilidade de revisar condenação transitada em julgado, e as disposições dos arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC/2015 exigindo impugnação específica.

Parties
Agravante: ANDRE MATOS FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Causa De Aumento De Pena (art. 40, III, Lei 11.343/2006), Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Revisão De Condenação Transitada Em Julgado Causa De Aumento De Pena (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006) Súmula 182/stj Dosimetria Da Pena Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE MATOS FRANCISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 Aplicabilidade da causa de aumento de pena do art. 40, III da Lei 11.343/2006
  3. 3 Necessidade de impugnação específica e demonstrada em agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar argumentos já apresentados no habeas corpus, sem impugnar de forma efetiva, direta e específica todos os fundamentos da decisão denegatória; assim aplica-se a Súmula 182/STJ sobre a inadmissibilidade de revisar condenação transitada em julgado, e as disposições dos arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC/2015 exigindo impugnação específica.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada que denegou a ordem em habeas corpus.